(DOC. VP 165.1290.7000.0500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Incorporação de quintos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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