(DOC. VP 167.9071.3000.2600)

STF. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato considerado inapto na fase de avaliação médica. Diagnóstico errôneo. Indenização. Dano material. Agravo que não ataca o fundamento adotado pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O dispositivo constitucional, apontado no recurso extraordinário como violado, não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatór

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