(DOC. VP 194.1601.2000.3700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 138/STF de repercussão geral. Precedentes.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3 - O Plenário do STF, no RE [JURNUM=594

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