(DOC. VP 144.4565.2002.3800)

STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de plano de saúde. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclu

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