(DOC. VP 178.2722.3000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno-militar. Concurso para oficial. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Majoração dos honorários advocatícios previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 descabida, uma vez que n�

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