(DOC. VP 160.1412.6000.9400)

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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