(DOC. VP 202.3170.3000.2100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3

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