(DOC. VP 155.0600.0000.3000)

STF. Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.

«A Súmula Vinculante 10/STF não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.»

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