(DOC. VP 194.9122.7002.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada (tema 424/STF). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote