(DOC. VP 155.9870.9000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão do julgado. Incidência da Súmula 282/STF.

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