(DOC. VP 166.4274.3000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor municipal. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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