(DOC. VP 200.8503.3000.0400)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Receita. Incidência. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Tema 372/STF. Situação diversa.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2 - No RE 609.096/RS/STF, paradigma do Tema 372/STF da sistemática da repercussão geral, discute-se, à luz da CF/88, art. 195, I e do ADCT/88, art. 72, V, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, situaç

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