Carregando…

(DOC. VP 148.6311.3001.0600)

STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Insuficiência do apelo quanto aos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote