(DOC. VP 166.4274.3000.5500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Arguição de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371/MT/STF RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660/STF). Alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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