(DOC. VP 167.8402.8000.6700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4

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