(DOC. VP 143.6120.7000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Natureza jurídica da gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Impossibilidade de análise da legislação local. Da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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