(DOC. VP 143.9323.7000.1900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão do STJ que aplicou a Orientação Jurisprudencial do STF. Possibilidade de denegação da ordem. Art. 192 do RI/STF.

«1. É possível ao relator do habeas corpus denegar a ordem, se, de pronto, observar que o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou a imediata execução da pena, tendo em vista a natureza protelatória dos recursos sucessivamente interpostos para obstar o trânsito em julgado de condenação por homicídio praticado em 1987. 3. Agravo regimental desprovido.»

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