(DOC. VP 167.8170.6000.1600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Processo administrativo. Necessidade de intimação ou notificação. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Multa. Caráter confiscatório. Argumentação genérica. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental que não ataca esse fundamento. Súmula 287/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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