(DOC. VP 155.9980.8001.6600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. IInexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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