(DOC. VP 175.8490.2000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Especial de Fiscalização. Legislação local. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. No caso concreto, aferir a existência de ofensa aos princípios constitucionais relativos à liberdade econômica importaria na análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 13.711/11 e Decreto 48.494/11), bem como no reexame das provas e nos fatos dos autos, os quais não são cabíveis em sede de apelo extremo. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos hono

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