(DOC. VP 165.1302.6000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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