(DOC. VP 193.5635.3001.4700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo. Nulidade. Ausência. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660/STF ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371-[/JURNUM]RG). II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de v

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