(DOC. VP 175.8952.7000.3300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Inaptidão em exame de saúde. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote