(DOC. VP 184.8343.6000.1900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente e dos fatos e provas colacionados aos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumb

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