(DOC. VP 153.5954.2000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Cadastramento de condomínio comercial. Decreto-estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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