(DOC. VP 156.9012.7000.6800)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Bens públicos. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Súmula 650/STF. Reanálise do contexto factual. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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