(DOC. VP 155.9980.8001.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Telefonia. Instalação de linha. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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