(DOC. VP 142.1503.9000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.

«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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