(DOC. VP 201.3832.7000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Agente penitenciário estadual. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei 6.772/2006 do estado de alagoas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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