(DOC. VP 166.4653.5000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Realinhamento salarial. Alteração do regime celetista para o estatutário. Sentença trabalhista. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.898/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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