(DOC. VP 148.6311.3001.0800)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de ataque específico a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, II, 37, «caput», 150, I, 153, § 1º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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