Jurisprudência sobre
identidade fisica
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751 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Juiz natural. Ausência de violação. Existência de débito. Comprovação. Incidência de causa excludente de culpabilidade. Reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Concurso público. Documento de identidade pessoal. Carteira nacional de habilitação vencida. Possibilidade.
«1 - O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o CTB, art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inobservância do princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Parecer do Ministério Público em segundo grau. Não abertura de vista para defesa. Inexistência de prejuízo. Manifestação do mp que não foi utilizada pelo acórdão. Autoria e materialidade. Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade. Qualificadoras. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando o acórdão proferido nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Competência definida pela narrativa da denúncia. Posterior absolvição parcial. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... ()
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756 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em rodovia. Automóvel conduzido pelo réu que colidiu com a traseira do automóvel dos autores. Sentença de procedência. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.
«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réus presos em presídio localizado em comarca diversa. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, «por falta de viatura. ... ()
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759 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III e IV, n/f do art. 73, ambos do CP. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Preliminar de nulidade da decisão impugnada não merece guarida. Ao considerar os limites impostos ao julgador em sede de pronúncia, não há que falar em nulidade por ausência de fundamentação, tendo em vista que o magistrado a quo, embora de forma sucinta e contrária à pretensão defensiva, enfrentou de forma suficiente a comprovação da materialidade, bem como os indícios de autoria delitiva que recaem sobre o réu. Precedente do STJ. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz que não prospera. Decisão de pronúncia, ato de natureza mista com natureza jurídica de juízo admissibilidade de submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não se cuidando, portanto, de sentença. Prejuízo indemonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. No mérito, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria extraídos da prova oral. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios da presença das qualificadoras. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida a decisão pronúncia.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. ... ()
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761 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade fática e processual entre os corréus. Inexistência. Indeferimento.
Inexistente identidade jurídica entre as situações dos corréus, inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP, 155 do CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, e 664, todos do cc. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que a equiparação funcional não teria previsão legal, tanto que há projetos de Lei atualmente tramitando com este intento, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Empregado do instituto candango de solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Dissenso pretoriano e negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Pleito de produção de prova. Indeferimento fundamentado. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, XVIII, LIV e LV, e 22, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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763 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
TESES EM DEBATE. 1.Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, (art. 386, VII do CPP). 5. Arrependimento posterior e participação de menor importância. Aplicação das causas de diminuição de pena. 6. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. 7. Concessão de gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98). 8. Prequestionamento das questões ventiladas. ... ()
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764 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Possibilidade. Tríplice identidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado acerca de questão relevante para a solução do litígio, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violação aa Lei 11.340/2006, art. 16. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Ilegalidades na dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de violação aa Lei 11.340/2006, art. 16, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Competência. Lei de organização judiciária. Vara de delitos de organizações criminosas. Desclassificação em sentença. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021).... ()
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767 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA - REGISTRADOR PÚBLICO - PENA DE REPREENSÃO -
Impetração contra decisão que, em processo administrativo, negou provimento ao recurso administrativo e manteve decisão que aplicou a pena de repreensão - Pretendida rediscussão do mérito da decisão administrativa recursal do Corregedor Geral de Justiça de São Paulo - Possibilidade da via mandamental como forma de revisão judicial da decisão administrativa ante a falta de órgão próprio administrativo para tanto - Impetração conhecida. ... ()
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768 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por dano moral - Demanda julgada improcedente - Princípio da identidade física - Ofensa - Inocorrência - Autores sustentam inadimplemento por parte dos compradores e que a pedido destes teriam transferido o imóvel a terceiros - Recorrentes que optaram por concluir a venda com a lavratura da escritura e transferência da propriedade a terceiros, de onde não se evidencia quaisquer indícios de vício social ou de consentimento - Terceiros de boa-fé que não podem ter sua esfera de direitos atingida em decorrência de inadimplemento contratual do qual não participaram - Impossibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda - Conversão em perdas e danos, com o pagamento dos requeridos compradores no pagamento do saldo do preço em aberto - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido a fim de: a) julgar parcialmente procedente o pedido para condenar os corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva no pagamento aos autores de R$ 101.800,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabela do TJSP a partir do vencimento das prestações, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais entre os patronos dos autores e dos corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva, cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos requerentes (arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC); e b) julgar improcedente o pedido em relação aos corréus Márcio Lemes da Silva e Cenira Soares da Silva, com condenação dos autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas. Competência da Justiça Federal em razão de conexão ou continência. Matéria fático probatória. Reunião com processo no qual o recorrente foi absolvido. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Processo já em fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - Na reunião de processos em razão da conexão ou continência entre a Justiça Federal e a estadual, prevalece a competência federal, conforme Súmula 122 desta Corte: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual [...] ... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório. Nulidade. Negativa de formulação de perguntas aos corréus. Ato realizado no interior de presídio por magistrado de comarca diversa. Questões não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Consoante o disposto no artigo 571, inciso I, da Lei Processual Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento do oferecimento das alegações finais. ... ()
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771 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Faculdade. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.
«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de identidade fática entre o
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.
«Os embargos de divergência pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.... ()
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774 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas
«1. De acordo com o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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775 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Identidade de premissas fáticas
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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776 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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777 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Identidade de premissas fáticas
«1. De conformidade com o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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778 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.... ()
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779 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Matéria fática.
«Na hipótese destes autos, o Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante faria jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as dos empregados indicados como paradigmas e não ficou comprovada a alegada diferença entre a produtividade e a perfeição técnica, bem como não se desincumbiu o reclamado do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST desta Corte, segundo o qual «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Além disso, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamado, ao insistir com a tese de que havia diferenciação entre as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a mesma Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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780 - TJRJ. Apelação. Crime de tortura praticado pelo padrasto com a conivência da mãe da vítima de 4 anos de idade. Art. 1º, II, c/c §4º, II, ambos da Lei 9.455/1997 c/c Lei 8072/1990, art. 2º, diversas vezes, na forma do CP, art. 71, na forma da Lei 11.340/2006. Para incidência da Lei 11.340/2006 basta que a violência, seja física, emocional ou psicológica, no âmbito doméstico, familiar ou de relação de afeto contra a mulher, independentemente do motivo e idade vítima. As circunstâncias do delito indicam violência no âmbito doméstico e familiar, nos termos da Lei 11.340/03, art. 5º. A violência de gênero decorre da vulnerabilidade presumida da pessoa do sexo feminino, conviva ela ou não com seu agressor, desde que haja vínculo entre ambos. Mais de um juiz em exercício presidiu a colheita da prova oral. Sentença proferida, corretamente, pelo Juiz titular, que conduziu quase todo o processo e presidiu a audiência de instrução e julgamento com os interrogatórios. Art. 399, §2º do CPP - Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto. Perito legista constatou lesões pretéritas e recentes no corpo da vítima e a causa morte foi traumatismo cranioencefálico por ação contundente, coadunado com as lesões em estágio diferente de evolução, a tentativa de esganadura e passado de queimadura por garfo quente, diagnóstico de síndrome da criança espancada com o êxito letal por meio cruel. Prova oral confirma o histórico de tortura a que a vítima era submetida pelo padrasto com a omissão dolosa da mãe, que sabia e nada fez para salvaguardar a filha de 4 anos de idade. O depoimento do menor, irmão da vítima, comprova que o réu foi o agressor imediato, de forma cruel e covarde. As lesões extrapolam os maus tratos. Incabível a desclassificação para o crime do CP, art. 136. A ré mãe da vítima, assistia a prática das lesões no corpo da vítima e nada fez, descumpriu o dever de cuidado, proteção e vigilância da filha. Ao se omitir, com intuíto de proteger o companheiro, criou o risco do resultado morte. Maior culpabilidade e as consequências da conduta da ré para vítima e para a família, obrigou o irmão a assistir os fatos e sem familiares é assistido em abrigo. Pena base da acusada fixada acima do mínimo legal, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «e, que não se confunde com a hipótese da Lei 9455/1997, art. 1ª, II, causa especial de aumento de pena aplicada no índice máximo, na pena de ambos os réus, uma vez que a vítima não tinha a menor possibilidade de defesa contra o agressor. O aumento pela continuidade delitiva na fração máxima. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Litispendência. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Fixação. Nova jornada de trabalho. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Situação dos corréus distinta. Ausência de identidade fática/PRocessual. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.
«Os embargos de divergência pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.
«Os embargos de divergência pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.... ()
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786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC Acórdão/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer da alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70, uma vez que a situação dos autos não está albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 não atrai a aplicação da disciplina legal do referido Diploma. Dessa forma, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... ()
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787 - STJ. Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.
«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... ()
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788 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Atendente pf (clientes pessoa física) e atendente av (clientes alto valor). Inexistência.
«Não há igualdade evidenciada entre o equiparando e equiparado quando se constata que um Atendente (PF) tem sua prestação de serviço, de forma preponderante (já que demonstrada a existência do sistema automatizado para distribuição de ligações), voltada para determinado segmento de clientes, enquanto o paradigma (ATENDENTE AV) é direcionado para atender outro segmento diferenciado; quando há orientação do empregador para que o trabalhador promova a transferência de ligações quando recebida fora dos segmentos especificados e para serviços além de sua alçada; quando, para alcançar o posto do modelo, é preciso submeter-se a processo de seleção publicizada internamente, com cobrança técnica mais elevada do trabalhador candidato à vaga para promoção; e quando há exigência de metas e cobrança de produtividade de forma diferenciada para os Atendentes PF e AV, sendo forçoso concluir que não há, na hipótese, a constatação de identidade para aplicação da máxima trabalho igual, salário igual... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração em cargo público. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... ()
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790 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade de função. Ausência. Paradigma hierarquicamente superior. Funções diferenciadas. Equiparação afastada. Análise da questão fática. CLT, art. 461.
«O pedido de diferenças por equiparação salarial foi julgado improcedente ante a constatação de inexistência de um requisito essencial: a identidade de funções. Não se exige, é certo, uma identidade absoluta, da mesma forma como não se podem desprezar revelações ou evidências cuja relevância, no contexto da prova, culminam por destruir a pretensão equiparativa. No caso, a reclamada nega a identidade, em defesa, afirmando que ao ser o autor promovido para executivo de revendas júnior em 01/06/97, o paradigma apontado já exercia as funções de supervisor de vendas desde 01/11/96. Ora, no depoimento pessoal o reclamante informou que, hierarquicamente, o cargo de supervisor era mais graduado do que o de executivo de revendas. Além disso, admitiu claramente que, «além das funções desempenhadas pelo depte, o paradigma também atuava com mercados corporativos, fato que não ocorria com o autor. Conforme a elucidação feita no subseqüente depoimento do preposto, atuar com mercados corporativos significava prestar atendimento de forma direta a equipe de funcionários de empresas de grande porte.... ()
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791 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Mutirão judicial. Inexistência de prejuízo. Causa especial de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas. Uso de condenação definitiva por fatos posteriores à ação penal. Impossibilidade.
1 - Não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP 1870, de 21/09/2020, com data retroativa de 01/08/2020). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ para processamento do feito. Nulidades não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo recorrente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Sentença condenatória/absolutória - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Local em que realizadas as buscas que pertencia à propriedade do acusado - Preliminar de nulidade por suposta violação do princípio da identidade física do juiz - Inocorrência - O art. 399, parágrafo 2º, do CPP constitui mera recomendação e comporta exceções, como no caso em análise, cuja juíza que encerrou a instrução se promoveu para comarca distinta, razão pela qual outro magistrado sentenciou o feito - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava e mantinha em depósito as drogas e petrechos apreendidos para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Imperiosidade da condenação também pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - Comprovação da autoria e materialidade delitiva - Readequação da pena imposta - Fixação das reprimendas basilares acima de seus patamares mínimo legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação das reprimendas em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regimes fechado e semiaberto adequados e compatíveis com a gravidade dos delitos perpetrados, com o quantum da reprimendas impostas, com os maus antecedentes e a reincidência do réu e, ainda, com os tipos de pena previstos em cada delito infringido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.... ()
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796 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Necessária demonstração de prejuízo. Inocorrência. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação ao crime. Fixação de regime prisional mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Regime de drawback. Competência para verificação do cumprimento dos requisitos e condições. Artigos de Lei não prequestionados e que não tratam da possibilidade de a Receita Federal revisar a decisão da secretaria de comércio exterior. Secex. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo legal. Indicação. Deficiência. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência. Possibilidade. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA DA IDENTIDADE FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
1. O Tribunal Regional, com suporte nas provas produzidas, concluiu que a identidade de função entre a autora e os paradigmas indicados, pressuposto essencial para o reconhecimento da isonomia salarial, não ficou demonstrada. 2. Nesse contexto, somente o revolvimento do acervo fático probatório permitiria conclusão diversa, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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800 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de identidade fática.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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