Jurisprudência sobre
identidade fisica

901 - STJ. Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de prescrição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução em que pretende a embargante a desconstituição do título sobre o qual se embasou a execução fiscal ajuizada pelo INSS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a apelação foi conhecida parcialmente, sendo mantido o decido em sentença. ... (Continua)

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903 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Extensão de benefício concedido ao corréu. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica. CPP, art. 580. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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905 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

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906 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido que julgou conforme as peculiaridades do caso concreto. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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908 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa no cabimento do EREsp. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e tributário. Não configura prejuízo ao objeto da ação cautelar a superveniência de execução fiscal e constrição de bens. Lei 8.397/1992. Ajuizamento nas modalidades incidental ou preparatória. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Não se pode ignorar, também, que no evento 128 existe outra tentativa de ampliação do apelo, com a alegação de que teriam cessado as circunstâncias que justificaram o ajuizamento da ação cautelar. Veja-se que, ao apelar, os demandados jamais procuraram se insurgir contra a motivação do ajuizamento da cautelar, qual seja, o enquadramento reconhecido pela sentença nos, II, IV, VI e IX da Lei 8.397/1992, art. 2º. Não é demais dizer, porém, que a causa do ajuizamento nunca foi apenas a relação entre patrimônio conhecido e débito, mas diversas práticas constatadas na interação entre as pessoas físicas e jurídicas demandadas, situação que nada autoriza entender alterada.» (fl. 21.771, e/STJ). ... (Continua)

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911 - STJ. Pedidos de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Identidade de situação fática. Extensão do pedido deferido ao postulante e de ofício a outro corréu. Parecer ministerial favorável. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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912 - STJ. Processo penal. Acórdão da 6ª turma do STJ que não enfrentou o mérito do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da súmula 316/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de identidade fática entre o

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Omissão da parte em juntar os documentos que seriam objeto da perícia. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

«1. A alegada divergência jurisprudencial não merece prosperar, uma vez que não demonstrada a similaridade fática entre acórdão impugnado e os arestos trazidos a cotejo. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato bancário. Alegação de julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Pretensão de reavaliação de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Identidade fática inexistente.

«1. Quanto à questão do suposto julgamento citra petita, incidente o óbice da Súmula 284/STF, ausente a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, ou de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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915 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, ART. 62, I. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o recurso de revista quanto o tema, apenas por divergência jurisprudencial (art. 896, «a, da CLT). 2. O acórdão recorrido consignou que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 62, I, por dois fundamentos distintos: I- a rotina diária era supervisionada por um líder de equipe; e II- o trabalhador utilizava aplicativo em que era possível fazer check-in de cada visita realizada. 3. Ocorre que o acórdão paradigma indicado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, apenas faz menção a utilização do aplicativo da reclamada, não constando premissa de supervisão por um líder de equipe. 4. Assim, ausente a necessária identidade fática para a comprovação de divergência jurisprudencial, conforme previsão da Súmula 296, I, desta Corte Superior, inviável o provimento do apelo nos moldes em que recebido pelo juízo primeiro de admissibilidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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916 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Nomeação. Preterição. Não ocorrência. Inexistência de vaga e de identidade entre o programa e conteúdo dos certames realizados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado em impetração anterior. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência configurada. Extinção da ação posteriormente proposta. Existência de tríplice identidade entre as ações. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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920 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Empregados da empresa brasileira de correios e telégrafos. Revisão de anistia. Inobservância da garantia da Lei 9784/99, art. 26. Falta de identidade fática entre os julgados confrontados. Dissídio não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, o dissídio jurisprudencial não se mostra configurado por absoluta falta de identidade fática entre os julgados confrontados, isto é, entre o acórdão embargado proferido pela Quinta Turma, e os paradigmas da Terceira Seção.... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação derrocada. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corréu beneficiado com revogação da prisão preventiva. Identidade de situação fático processual não verificada. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não se observa no caso, ou seja, frise- ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR PRODUTIVIDADE OU PERFEIÇÃO TÉCNICA DO PARADIGMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso, o Regional, com amparo no conjunto fático probatório coligido aos autos, concluiu que a reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ela desempenhadas e as do paradigma. Além disso, extrai-se da decisão regional que a reclamada não se desincumbiu do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do CLT, art. 840, § 1º. A reclamação trabalhista está sujeita à nova redação do referido dispositivo, dada pela Lei 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Esclarece-se, contudo, que, nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que regulamentou a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Dessa forma, o Regional não poderia, de fato, limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Agravo desprovido .... (Continua)

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923 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena do corréu reduzida no HC 338.182/RS. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Identidade de situação fática. Ordem concedida.

«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença). ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Falta de identidade entre os paradigmas.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

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929 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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930 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicata mercantil. Necessidade de inequívoca base em fatura ou nota fiscal. Confessado o recebimento da mercadoria. Ausência de identidade entre os produtos recebidos e os devolvidos. Título válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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931 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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934 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Pena-base. Crime cometido durante período de fuga. Maior reprovabilidade. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Não se infere flagrante ilegalidade na apreciação da pena-base, pois o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste da base fática utilizada pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do non bis in idem e do non reformatio in pejus. No caso, é evidente a maior reprovabilidade do cometimento de novo crime enquanto o réu estava foragido do sistema prisional. ... (Continua)

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936 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Tribunal Regional considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que os substituídos não atuavam em hospital com atendimento a pacientes infectados ou em isolamento em razão da COVID-19. Ressaltou que o Reclamado, por se tratar de sanatório psiquiátrico, não é hospital que atua na linha de frente ao combate da doença. A mudança deste entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Suposta violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude fática. Necessidade de identidade dos julgados. Agravo regimental desprovido.

«1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Nulidade do acórdão impugnado que foi determinada em decisão já transitada em julgado. Identidade da pretensão recursal. Perda do objeto. Julgamento do recurso especial prejudicado.

«1. A pretensão recursal posta em análise identifica-se com o objeto do REsp. 1.182.582/SC, uma vez que em ambas as situações há impugnação da regularidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que apreciou, conjuntamente, as apelações dos Processos 003/08/000067-6 (Ação Anulatória de Débito Fiscal) e 003/08/000323-3 (Embargos à Execução Fiscal). ... (Continua)

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940 - STF. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade fática entre o ato reclamado e o julgado paradigma da Corte. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Pretensão de submeter diretamente a este Supremo Tribunal, por esta via constitucional, o novo título justificador da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A sentença penal condenatória, superveniente ao julgamento do HC 122.057/SP, constitui novo título prisional, diverso, portanto, do decreto originário analisado pela Suprema Corte no habeas corpus. Logo, é de se concluir que inexiste identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e tributário. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Analisando a situação dos autos, a Corte de origem julgou que, haja vista que dentro de uma interpretação extensiva é possível inserir os serviços tomados pela empresa no item 7.16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, deve ser mantida a tributação questionada. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Capacidade tributária do município. Coisa julgada. Identificada tríplice identidade na origem. Alegação de inexistência de litispendência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para declarar extinta a execução fiscal ante a ilegitimidade do município para figurar como contribuinte do crédito tributário em discussão. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a preliminar de coisa julgada e extinguir os embargos sem resolução do mérito.... (Continua)

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944 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito pela extinção do processo em razão de condenação em outros autos pelo mesmo fato. Exceção de coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de identidade dos fatos analisados. Reexame fático probatório.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso especial. Processual civil. 1. Agravo de instrumento interposto na origem. Cabimento. Caráter decisório do provimento jurisdicional. 2. Sentenças distintas. Apelação única. Viabilidade. Conexão reconhecida na origem. Identidade fática e jurídica. Ausência de prejuízos aos litigantes. Recurso improvido.

«1. Possui inegável caráter decisório o ato judicial que inviabiliza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para conhecimento de recurso e, de imediato, por entender transitada em julgado a sentença, determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Assim, caracterizado o viés decisório e interlocutório do provimento jurisdicional, cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 ... (Continua)

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946 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

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947 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

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948 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Excesso de execução reconhecido em embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de novo arbitramento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Mérito. Honorários advocatícios. A presente execução fiscal foi ajuizada pela ANATEL objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte contrária apresentou embargos à execução, que tramitou sob 5006476-31.2012.4.04.7200, cuja sentença reconheceu excesso de execução, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, para declarar como devido pela embargante o valor calculado na perícia judicial. CONDENO a embargante a arcar com as despesas processuais (honorários periciais), os quais já foram depositados e levantados pela perita nomeada. Sem honorários advocatícios, uma vez que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/1969. Sem custas processuais. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal 50059096820104047200. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Corte manteve a sentença, sendo que o STJ foi favorável ao executado/embargante, condenando a entidade autárquica aos honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Este valor está sendo cobrado em cumprimento de sentença. Na presente demanda, tendo em vista que o valor já bloqueado foi suficiente para quitação do débito, que acabou sendo reduzido por efeito dos embargos à execução, houve pedido de extinção da ação, sendo proferida a sentença ora apelada, nos seguintes termos: Trata-se de execução na qual ocorreu a liquidação do débito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no CPC/2015, art. 924, II. Liberem- se quaisquer penhoras lavradas nos autos. Sem honorários advocatícios e sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o feito. A extinção do processo de execução é desdobramento do que foi decidido nos embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada. Verifica-se, assim, que foi devidamente remunerado o trabalho do advogado, não havendo justificativa para nova condenação da Fazenda Pública. Confiram-se, a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas: (...) Destaco que o Tema 587/STJ não se amolda ao presente caso, uma vez que aquele tratou de execução de sentença contra a Fazenda Pública enquanto a hipótese em tela trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. (...) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença» (fls. 637-639, e/STJ). ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Inexistência de similitude fática e identidade jurídica. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Agravo improvido.

«1 - Conforme assentado na decisão impugnada, o mérito da controvérsia do apelo nobre sequer chegou a ser examinado na Primeira Turma, pois o acórdão da Corte Regional fundamentou em disposições constitucionais seu entendimento, restando também não configurado o dissídio jurisprudencial nesse ponto. ... (Continua)

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950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de labor rural. Prova material inidônea e extemporânea. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.

«1. O Tribunal de origem entendeu por serem insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente e que elas eram inaptas a demonstrar a temporaneidade do labor. Foi ressalvado, ainda, que o trabalho rural do pai da autora teria sido descaracterizado com o exercício de atividade urbana. ... (Continua)

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