(DOC. VP 241.1131.2364.0318)

STJ. Processo penal. Acórdão da 6ª turma do STJ que não enfrentou o mérito do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da súmula 316/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de identidade fática entre o

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