Jurisprudência sobre
identidade fisica
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851 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Detenção da autora por poucas horas para a verificação de sua identidade, diante da existência de mandado de prisão contra sua irmã, que possui nome quase idêntico. Informação oriunda do disque denúncia noticiando que a verdadeira procurada pela justiça estava no local dos fatos. Conduta regular da autoridade policial, diante da situação peculiar dos autos (idêntica filiação, nome e características físicas semelhantes). Liberação da autora após a constatação de sua identidade. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.
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852 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental em. Extensão habeas corpus dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fática e processual. Impossibilidade de extensão. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão
1 - m favor de um dos réus só pode ser estendida aos demais proferida e quando presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (ausência de circunstâncias pessoais). A impronúncia de corréu determinada no AgRg no REsp 2. 2.178.355/RS não se estende ao agravante, tendo em vista a ausência de identidade de situação fático processual. Os elementos colhidos nos autos indicam contexto específico quanto à participação ativa do agravante na empreitada criminosa, especialmente quanto à execução das vítimas e à organização da empreitada delituosa, com base nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Agravo regimental não provido. 3.... ()
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854 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Identidade jurídica. Não configurada. Pressupostos recursais. Ausência. Recurso uniformizador não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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855 - STJ. pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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856 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Coisa julgada. Identidade dos pedidos. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Ausência de identidade estrita entre o ato reclamado e o objeto da decisão alegadamente descumprida. Discussão sobre a viabilidade de embargos à execução. Novos embargos ajuizados e admitidos posteriormente. Perda do objeto. Descabimento.
«1. A Reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Distribuição comercial. Rompimento. Dano moral. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dissídio não comprovado. Ausência de identidade fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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860 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais decorrentes da relação de emprego. Indenização. Peculiaridades do caso concreto
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece que o Regimento Interno do TJPR assim se mostra: Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão (§ 7º do art. 197 do RITJ/PR, redação dada pela Emenda Regimental 01/2016 - DJe 1882, de 13/9/2016). De modo semelhante, vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para a lavratura do acórdão. Esse o comando presente no art. 71, § 2º, do RI/STJ. ... ()
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862 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. ... ()
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863 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.742.386 ac/m 2.733. S 27.05.2010. P 42 apelação criminal.
«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À NOVA REGRA DO CPP, art. 399, § 2º. REJEIÇÃO DA TESE. ... ()
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864 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. No caso, ademais, é bem de anotar que a inovação audiovisual em tela está jungida a rígidos princípios de memorização e identidade física dos atores processuais, de todo em todo incompatíveis com a realidade empírica do processo criminal na Justiça Comum do Estado, em que 9,9 em cada 10 processos criminais comuns ordinários não são julgados em audiência, sem perder de vista que a regra geral das audiências de instrução é a sua realização em dois ou mais segmentos temporais. Sob esta moldura, então, não é difícil imaginar, não só para o Defensor Público, mas também para o Juiz, para o membro do Ministério Público e para o advogado constituído, a multiplicação - de tempo real de trabalho individual e/ou de recursos humanos necessários - na hipótese de processos criminais complexos, com diversos réus presos, inúmeros depoimentos colhidos em audiência e vários outros deprecados, com diligências deferidas na fase do CPP, art. 402. Neste passo, portanto, embora sejam sempre benvindas e louváveis as inovações tecnológicas que visem ao atendimento dos princípios da economicidade do processo, da instrumentalidade das formas e da celeridade da prestação jurisdicional, dentre vários outros não menos importantes, não se pode perder de vista que o Poder Judiciário detém, com exclusividade, o monopólio estatal e a responsabilidade privativa de assegurar a fé documental, a validade das provas, a publicidade das decisões judiciais e a segurança jurídica no âmbito do processo judicial - constitucional, civil e criminal - brasileiro. Ademais disto, assente o protagonismo do Poder Judiciário na formulação das competências privativas que lhe são acometidas na Constituição da República e nas leis do País, não se pode perder de vista que o aparelho judiciário é somente um dos vários elos indissociáveis da corrente estruturante da comunidade forense, razão pela qual a instituição dessas novidades devem obedecer, sobretudo, aos princípios da universalidade, da anterioridade e da ausência de prejuízo às finalidades sociais do processo judicial. LIMINAR RATIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.... ()
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865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; CP, CP, art. 288, parágrafo único; e arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Célula do «pcc. Primeiro comando da capital. Prisão preventiva. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os pedidos de revogação de prisão. Não ocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terreno de marinha. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Superveniência de pedido de preferência. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 3. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 4. Afronta ao CPP, art. 619. Vícios não verificados. Temas efetivamente analisados. 5. Ofensa ao arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Data da consumação. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. 6. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 7. Ofensa ao art. 2º, p. Único, da Lei 10.259/2001. Pedido de suspensão condicional do processo. Divergência jurisprudencial. Confusão de institutos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 9. Ofensa ao art. 14, 3, b, do pidcp e ao art. 8º, 2, c, da cadh. Nulidade por falta de produção de prova. Prova não essencial. Requerimento a destempo. 10. Afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
11 - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 12. OFENSA AOS ARTS. 44, § 4º, E 49 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. 15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade fática.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos agravantes e a revisão das sanções impostas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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869 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente condenada em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 7.492/1986, art. 19. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra. Não comparecimento em juízo na data determinada. Dúvida quanto ao endereço. Possível mudança de domicílio sem prévia permissão do juízo. Tripla identidade civil. Necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decreto prisional devidamente fundamentado.
«I- O juiz pode, nos termos do CPP, art. 316, de novo decretar a prisão preventiva, se sobrevierem razões que a justifiquem. ... ()
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870 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 28/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Dissídio sobre regra técnica. Falta de identidade de objeto.
«1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.
«Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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875 - TJSP. Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.
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876 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Comprovada identidade de funções entre a reclamante e empregada gerente de outra agência bancária do banco reclamado localizada dentro do mesmo município. Matéria fática.
«Nos termos do CLT, art. 461, § 1º e da Súmula 6/TST do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: o exercício de função idêntica ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade, com a mesma produção e perfeição técnica. Além disso, o tempo de exercício na mesma função entre o paradigma e o paragonado não pode ser superior a dois anos. No caso, segundo o Regional, a reclamante fazia jus à equiparação salarial em relação à empregada de outra agência bancária localizada no mesmo Município, uma vez que ficou comprovada a identidade de funções, e não se desincumbiu a reclamada do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, como a diferença de atribuições, produtividade ou perfeição técnica, tempo de serviço do paradigma superior a 2 anos, ou quadro de carreira homologado. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da identidade de funções e do direito à equiparação salarial, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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877 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus (9 requerentes). Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 4 (quatro) requerentes. Extensões deferidas.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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878 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Apreciação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de identidade fática entre as hipóteses em conflito. Descabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Este STJ tem como pacífico o entendimento de que incabíveis os Embargos de Divergência quando restrito, o dissenso, à apreciação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial, que o embargante afirma vulnerada. Precedentes da Corte Especial. Ausente a necessária identidade entre os julgados postos em conflito, não se admitem os Embargos.... ()
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879 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Peculiaridades do caso concreto
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.
1-Autilização de prova emprestada não pressupõe, necessariamente, a identidade de partes nas demandas, bastando que seja oportunizado, à parte que não participou da relação processual em que se deu a formação daquela prova, que exerça o efetivo contraditório quanto a ela. ... ()
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881 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... ()
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882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Prisão preventiva. Extensão de benefícios concedidos a corréus. Ausência de identidade fática. Recorrente apontado como líder da organização criminosa. Recurso desprovido.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Identidade de causa de pedir e partes. Inadmissibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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886 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.
«1. O CPC, artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 faculta a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Regra de distribuição do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a distribuição do ônus probatório pelas instâncias ordinárias é matéria estritamente fático probatória, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. administrativo e processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Concurso público. Cnh vencida. CTB, art. 159, § 10. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo recorrente contra a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista — Fundação VUNESP e o Estado de São Paulo, visando à anulação do ato que o reprovou no exame psiciológico, permitindo a realização da última etapa do certame, sob o fundamento de foi impedido de realizar o exame psicológico do Concurso para Agente de Escolta e Vigilância por estar portando CNH vencida, como documento de identificação. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tríplice identidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Identidade de situações fático-processuais. Falta de demonstração. Parecer acolhido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. ... ()
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892 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... ()
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893 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. ... ()
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894 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 -Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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895 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE UMA DAS PARTES E SIMILITUDE FÁTICA. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, ainda que sem anuência da parte adversa. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime praticado na presença do filho da vítima e por agente foragido do sistema prisional. Justificativa idônea. Afastamento das consequências do crime. Desdobramento normal ao tipo penal. Afastamento no delito de falsa identidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas ao crime de roubo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade entre os fundamentos jurídicos. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da CF/88, art. 93, IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Alegação de coisa julgada. Inexistência de identidade entre os fatos. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus impetrado sob o fundamento de que não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista a inexistência de identidade fática entre os fatos imputados nas ações penais em questão.... ()
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900 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Coisa julgada. Ações iguais. Tríplice identidade. Inexistência. Pedidos distintos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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