(DOC. VP 250.2280.1339.2535)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade entre os fundamentos jurídicos. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de reiteração de pedido já apreciado em outro writ. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O agravante sustenta que o habeas corpus em questão não se confunde com o anterior, pois haveria distinção quanto à autoridade coatora e ao objeto

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