(DOC. VP 230.3280.2198.5506)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Coisa julgada. Ações iguais. Tríplice identidade. Inexistência. Pedidos distintos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Ante a deficiência na fundamentação do recurso especial, que deixou de demonstrar a semelhança fática entre os casos confrontados, se aplica, por analogia, o óbice de que trata a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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