(DOC. VP 210.4702.3003.3700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, é certo que a solução adotada por el

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