(DOC. VP 250.6261.2948.0503)

STJ. Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Identidade de causa de pedir e partes. Inadmissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Saber se o é admissível, considerando a alegação de habeas corpus que não se trata de mera reiteração, mas sim de novos pedidos e nova causa de pedir, com a apresentação de matérias e documentos novos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada fundame

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