(DOC. VP 250.6020.1534.3449)

STJ. Agravo regimental em. Extensão habeas corpus dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fática e processual. Impossibilidade de extensão. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão

1 - m favor de um dos réus só pode ser estendida aos demais proferida e quando presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (ausência de circunstâncias pessoais). A impronúncia de corréu determinada no AgRg no REsp 2. 2.178.355/RS não se estende ao agravante, tendo em vista a ausência de identidade de situação fático processual. Os elementos colhidos nos autos indicam contexto específico quanto à participação ativa do agravante na empreitada criminosa, especia

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