(DOC. VP 210.6241.1152.2121)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados colacionados. Comprovação da atualidade do dissídio. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. 2 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que incumbe à parte recorrente comprovar, nas razões dos embargos de divergência, a existência de dissídio atual entre o órgãos fracionários do STJ. Precedente: EDcl no AgInt nos EREsp 1203375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIME

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