(DOC. VP 191.4324.0001.0300)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade fática.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos agravantes e a revisão das sanções impostas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea «c» do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a inci
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