(DOC. VP 210.8060.8541.2561)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Identidade jurídica. Não configurada. Pressupostos recursais. Ausência. Recurso uniformizador não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um

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