(DOC. VP 210.4061.0951.9310)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - In casu, não há, efetivamente, divergência entre as Turmas da Terceira Seção a respeito da impossibilidade de serem apresentadas, em fase de pronúncia,

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