(DOC. VP 103.1674.7314.9000)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Apreciação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de identidade fática entre as hipóteses em conflito. Descabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Este STJ tem como pacífico o entendimento de que incabíveis os Embargos de Divergência quando restrito, o dissenso, à apreciação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial, que o embargante afirma vulnerada. Precedentes da Corte Especial. Ausente a necessária identidade entre os julgados postos em conflito, não se admitem os Embargos.»

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