(DOC. VP 150.8293.1000.4400)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência. Dissídio sobre regra técnica. Falta de identidade de objeto.

«1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. São incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial

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