(DOC. VP 195.8772.6000.0600)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Inexistência de similitude fática e identidade jurídica. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Agravo improvido.

«1 - Conforme assentado na decisão impugnada, o mérito da controvérsia do apelo nobre sequer chegou a ser examinado na Primeira Turma, pois o acórdão da Corte Regional fundamentou em disposições constitucionais seu entendimento, restando também não configurado o dissídio jurisprudencial nesse ponto. 2 - Impossível, portanto, a configuração do dissídio jurisprudencial entre os julgados confrontados, pois enquanto o aresto embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, no a

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