(DOC. VP 241.1081.0885.0276)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. 2 - Não se constata o pressuposto da identidade fática, porquanto a fundamentação dos embargos de divergência consistiu na incidência da Lei 9.784/99, art. 54, aspecto não apreciado pelo acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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