Jurisprudência sobre
identidade fisica

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima e que os guardas civis agiram no estrito cumprimento do dever legal. Insurgência recursal do autor limitando-se a arguir nulidade do processo por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dada a oportunidade de oferecer alegações finais, e por violação ao princípio da identidade física do juiz, sem, contudo, impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para alegações finais, após a conclusão da prova pericial, que não ensejou qualquer prejuízo às partes. Autor que peticionou nos autos, manifestando-se sobre o laudo pericial, antes da sentença. Princípio da identidade física do juiz previsto no CPC, art. 132 de 1.973 que não foi reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Ausência de impugnação recursal atinente ao mérito. Efeito devolutivo do apelo que se restringe à matéria impugnada, nos termos do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do princípio do juiz natural, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição, uma vez que tal matéria não foi objeto de aprofundado debate no Tribunal de origem, que não conheceu da impetração ao fundamento de que a revisão criminal deveria ser a via eleita para a discussão da controvérsia. ... (Continua)

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553 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Art. 158, § 1º, (segunda figura), por três vezes, c.c. O CP, art. 71, ambos. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Ausência de motivação idônea apenas quanto à conduta social e à personalidade do agente. Continuidade delitiva. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com fundamento nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. Precedentes. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO NÃO ACOLHIDO PELO CPC/2015 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, SENDO O MAGISTRADO DEVIDAMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE E PREEXISTENTE. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONFUSA E INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE ERA O PRÓPRIO APELANTE QUE DESCONTAVA SUA COMISSÃO DOS VALORES QUE RECEBIA DOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES PACTUADAS E DE QUE O AUTOR REALIZAVA PAGAMENTOS À RÉ EM NOME DE SEUS CLIENTES. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO DE PARCERIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ART. 27, «J E LEI 4.886/65, art. 34. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Condenação transitada em julgado em 3/12/2010. Preclusão temporal. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a CF/88 determina em seu art. 5º, XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção, bem como que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... (Continua)

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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 65, ambos da lcp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 155, 381, III, e 619, todos do CPP. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pela magistrada titular, à época. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. (3) dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Pretensão de aumento do quantum de incidência da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. (4). Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Paciente que traficava na presença de seu filho, criança de colo. Constrangimento ilegal. Ausência. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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558 - TJRJ. Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«... Instrução realizada em maio/2010, quando já eficaz o CPP, Lei 11.719/2008, art. 399, § 2º na redação; abrangendo o interrogatório e as alegações finais; presidida por determinado magistrado. Sentença prolatada por outro, que o justificou pelo fato de o colega estar em gozo de férias. Erronia. Princípio referido, conjugado ao da oralidade, que veio em boa hora ao ordenamento regencial penal pátrio, com a finalidade de, no julgamento, terem prevalência fatores relevantes no contato entre o juiz, o réu, a vítima e as testemunhas; gerando impressões de importância. Lacuna da dita norma do CPP, acerca das exceções, que se vê suprida pela incidência subsidiária do artigo 132 da Lei Civil de Regência. Afastamento do magistrado, no qual não se compreendem as férias regulamentares de 60 dias, que neste Estado são sempre parceladas em dois períodos de 30 dias, no interesse da administração do Tribunal; sendo comum, em ambas as instâncias, a interrupção das ditas férias em prolações sentenciais e participações em julgamentos colegiados. Diferença entre tal situação e outras, como licença médica prolongada, procedimento punitivo ou efetivação de Melhor jurisprudência, na esteira, referida por Negrão, na colação de aresto do saudoso Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma, RESP 256.198/MG. Julgado desta Câmara, trazido à colação pelo «parquet. ad quem, também na esteira, sob relatoria do Eminente Par Geraldo Prado. Nulidade sentencial que se declara de ofício, para que outro provimento seja prolatado pelo Juiz que presidiu a instrução, com ressalva de eventual desvinculação a posteriori, nos encerros do referido dispositivo do CPC/1973. Prejuízo, no corolário, do recurso.... (Continua)

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559 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ACOLHIMENTO - RÉU QUE, SENDO POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA VEÍCULO PARTICULAR PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS E, PARA TANTO, SUBSTITUÍA A PLACA DO VEÍCULO PARA EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR DELINQUENTES - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO OU A FÉ PÚBLICA - NO MAIS, TENDO O PORTE AUTORIZADO, O RÉU HAVIA ADQUIRIDO A ARMA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO SIGMA, E REQUERIDO SUA TRANSFERÊNCIA ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANSFERÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - NENHUM REBAIXAMENTO DA SEGURANÇA COLETIVA OU DO CONTROLE ESTATAL DAS ARMAS DE FOGO OCORRIDO - VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

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560 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

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561 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz com relação ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação da parte contrária. Infringência ao art. 1.023, §2º do CPC. Nulidade. Precedente do C. STJ. Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Corte que não se fundou em débitos pretéritos, como alegado na inicial - Impossibilidade, ademais, de se impor a renegociação da dívida à ré, pois o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Negado provimento... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença afastada, uma vez que não há violação ao princípio da identidade física do juiz, que sequer se encontra contemplado no vigente CPC/2015. Em relação ao mérito, o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de ligação da luz e de parcelamento dos débitos existentes - Sentença de improcedência - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - Impossibilidade de impô-la à ré - Credora não é obrigada a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada, eis que a dívida em aberto já se trata de acordo de parcelamento inadimplido - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

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565 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Preliminares de inobservância ao princípio da identidade física do juiz e intempestividade do recurso - Rejeição - Autores que fundamentaram o pedido no domínio - Inadequação da via eleita - Ação possessória que não se destina à discussão do domínio, mas tão somente da posse e respectiva proteção, em razão de ofensa praticada - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Extinção do processo decretada, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. ... (Continua)

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567 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades processuais. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O conhecimento do pedido de nulidade processual por afronta ao princípio da identidade física do juiz e por irregularidade no patrocínio dos interesses da parte implicaria supressão de instância, pois as matérias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do paciente. Moldura fática delineada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Nulidade pela não observância do CPP, art. 316. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Não é absoluto. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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570 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de falta de fundamentação. Omissão. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedente. Princípio da identidade física do juiz. Ônus da prova das circunstâncias excepcionais. Inovação recursal. Alegação de violação do CPP, art. 573, § 1º. HC 150.938/SP. Inépcia formal da inicial. Aproveitamento das provas independentes. Possibilidade. Precedente. Lei 8.137/1990, art. 12, I e CP, art. 71. Grave dano à coletividade. Patamar de exasperação. Fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão recursal que esbarra na base-fática. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Uso de um fundamento para exasperar duas circunstâncias judiciais. Não ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para, afastando duas obscuridades, esclarecer que a utilização de outros elementos de prova foi possível em razão de advirem de fontes independentes, que a exasperação da pena se deu com base em fundamento concreto e idôneo, grave dano à coletividade, e que o patamar de aumento em razão da continuidade delitiva observou o princípio da proporcionalidade, não sendo possível alterar tais parâmetros sem reexaminar provas.... (Continua)

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571 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio do juiz natural. Exceções. Precedentes. Cerceamento de defesa. Repetição de provas. Impossibilidade de realização de perícia em provas incineradas. Ausência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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572 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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573 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Caso em exame. Apelantes condenados como incurso nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura majorado pela prática contra criança, duas vezes. Negativa do apelo em liberdade. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Prisão durante toda a instrução. Condenação a longa pena em regime fechado. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

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575 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: a) impossibilidade de se apontar violação da Constituição Federal; b) incidência da Súmula 284/STF; c) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; d) falta de impugnação da fundamentação central do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade quanto ao princípio da identidade física do juiz . ... (Continua)

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576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal cuja instrução foi realizada por Juíza Auxiliar da Comarca da Capital - Designação posterior para atuar em outra Vara - Inocorrência de remoção - Vinculação mantida - Observância do CPP, art. 399, § 2º - Princípio da identidade física do juiz, o qual deve ser observado sempre que possível, excetuadas hipóteses legais a serem aplicadas taxativamente - Magistrado que conduziu a instrução do processo em regra reúne melhores condições para o seu julgamento - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA MMª JUÍZA SUSCITANTE... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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578 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dosimetria. Valoração da mesma circunstância em delitos diversos. Ausência de ilegalidade.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937, julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a mudança de competência em razão do foro por prerrogativa de função, não se aplica aos atos já praticados e às decisões já proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme ressalvado na própria decisão. (AP 937 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12- 2018). ... (Continua)

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581 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CF/88. Suposta ofensa. Via inadequada. Nulidades. Mandado de busca e apreensão genérico. Ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado. Nomeação de defensor único para acompanhar o ato. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Auto de apresentação e apreensão. Documento existente nos autos. Expedição de mandado em relação a outro morador da residência. Irrelevância. Nulidade inexistente. Advogado constituído. Renúncia. Intimação para constituição de novo causídico. Desnecessidade. Recorrente que atuava conjuntamente em causa própria. Alegações finais. Apresentação. Inércia. Intimação pessoal realizada. Falta de resposta. Remessa dos autos à defensoria pública. Procedimento correto. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa.

«1. A via especial não se presta à análise das alegações de ofensa a dispositivos, da CF/88. ... (Continua)

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582 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Tese superada com a superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Princípio da identidade física do juiz. Alegação de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Violação ao CPP, art. 212. Ordem de inquirição. Prejuízo à parte não comprovado. Tese de ausência de demonstração do dolo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Apontada ofensa aos arts. 59, 60 e 68 do CP. Fundamentação concreta. Reprimenda mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Para se reconhecer a violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não basta a alegação de que o próprio recurso dos embargos de declaração foi devidamente arrazoado. É necessário que, nas razões do recurso especial, tenham sido explicitadas quais as questões, relevantes para o julgamento da causa, não abordadas no v. acórdão dos aclaratórios, deixando o Tribunal de origem de sanar contradição, omissão ou obscuridade. ... (Continua)

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583 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL FOI TODA COLHIDA PELA JUÍZA TULA CORRÊA DE MELLO E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUIZ GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE. NO MÉRITO, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE NO MÁXIMO, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. O REVOGADO CPC, art. 132 DE 1973 NÃO TEM ULTRATIVIDADE EM SEDE PENAL. CONQUISTA HISTÓRICA E BASTANTE ATRASADA A ALTERAÇÃO PROCESSUAL PENAL, REALIZADA SOMENTE EM 2008, FRISE-SE, QUE, FELIZMENTE E PARA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, IMPÔS O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRATA-SE DE PRINCÍPIO E NÃO MERA REGRA, BOM GIZAR TAMBÉM. LAMENTA-SE, COM TODAS AS VÊNIAS, QUE AINDA SE UTILIZE DISPOSITIVO REVOGADO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PARA APLICAR AO PROCESSO PENAL CUJA FINALIDADE É TOTALMENTE DIVERSA, NÃO SE PODENDO COLOCAR O SER HUMANO EM MERA IGUALDADE COM OS BENS TUTELADOS NO DIREITO PRIVADO. POSIÇÃO REITERADA DA RELATORIA E QUE POR VEZES TEM ACEITAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE. PRINCÍPIO QUE SE AFIGURA DE CARÁTER ABSOLUTO, PORÉM A REALIDADE FÁTICA PODE IMPOR SUA MITIGAÇÃO, A EXEMPLO DA MORTE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU E ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALECEU ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA. MERECERÁ, TAMBÉM, CONSIDERAÇÃO EVENTUAIS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ O QUE NÃO DEVERÁ INCLUIR LICENÇA GESTANTE OU MATERNIDADE ¿ DE DOENÇAS GRAVÍSSIMAS E COM TEMPO INDETERMINADO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA CABERÁ DEFINIR AS HIPÓTESES RELATIVIZADORAS DO PRINCÍPIO. HÁ MAIS. TANTO A MERA REMOÇÃO DE JUÍZES, QUE PARA ESTE RELATOR JÁ NÃO AUTORIZAVA A AFRONTA AO PRINCÍPIO OBJETO DO DEBATE QUE, NO CORRENTE ANO DE 2024, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO 18/2024 QUE, À SEMELHANÇA DO QUE JÁ OCORRIA HÁ DÉCADAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO, IGUALOU AS ENTRÂNCIAS. OU SEJA, MAIS UMA VEZ REITEROU-SE QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR REMOÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA NEM PROMOÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA. PORTANTO, É DE SE LAMENTAR A VIOLAÇÃO CONSTATADA E OUTRA NÃO PODE SER A DECISÃO QUE NÃO SEJA DECLARAR NULA A SENTENÇA PARA QUE A NOBRE MAGISTRADA VINCULADA POR PRINCÍPIO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR A JURISDIÇÃO. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECONHECIDA.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A FIM DE QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A SENTENÇA SEJA PROFERIDA PELO MAGISTRADO VINCULADO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NO QUE TANGE À PRELIMINAR DEFENSIVA, VOLTADO À ANULAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, FOI PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA, REALIZADA AOS 09/05/2023 (PD. 338), INEXISTINDO, NOS AUTOS, APRESENTAÇÃO DE MOTIVO AO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO - PORÉM, NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE DO MÉRITO MOSTRA-SE MAIS BENÉFICA À APELANTE, POIS, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, MERECENDO ACOLHIMENTO, RAZÃO PELA QUAL A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA É ULTRAPASSADA, PARA O JULGAMENTO PROFUNDO DA IMPUGNAÇÃO PROCESSUAL - ASSIM, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, O MESMO NÃO OCORREU COM RELAÇÃO À AUTORIA, MORMENTE, FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SE REVELAM FRÁGEIS, EIS QUE NÃO PRESENCIARAM A CONDUTA DELITIVA; SOMADO AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS E CONFIRMAR O RECONHECIMENTO PESSOAL DA APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - A PROVA É DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO EM COMENTO, VISTO QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU, EM JUÍZO, PARA EFETUAR O RECONHECIMENTO DA APELANTE E ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA, O QUE, NA HIPÓTESE, SERIA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA FRAGILIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS NÃO DESCREVEM, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, EIS QUE NÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DO CRIME, TENDO COMPARECIDO AO LOCAL SOMENTE PARA CONDUZIR A APELANTE, QUE, SEGUNDO OS AGENTES, ENCONTRAVA-SE DETIDA POR POPULARES - EM IGUAL SENTIDO, É O PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PORTANTO, HÁ DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DESENVOLVIDA PELA APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA PARA DEPOR EM JUÍZO, ALIADO À FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, OS QUAIS NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE EFETIVADA A CONDUTA DELITIVA, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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585 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

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586 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Sequestro e homicídio por motivo torpe. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia formal e material. Não ocorrência. Pronúncia. Nulidade. Violação à regra da identidade física do juiz. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Consunção do sequestro pelo homicídio. Afastamento da qualificadora. Matérias de prova impróprias à impetração. Excesso de linguagem. Influência nos jurados. Ausência na espécie. Inexistência de ilegalidade patente. Não conhecimento do habeas corpus.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal, na concomitância de apelação, cujo acórdão foi objeto de recurso especial e de agravo de instrumento que ainda não aportou nesta Corte. ... (Continua)

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588 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de insuficiência do conjunto probatório dos autos, para fundamentar a condenação. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CP, CPP, art. 399, § 2º. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557. Alegada não individualização da pena. Arts. 58 e 69. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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591 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9613/1998, art. 1º, caput, VI. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 1.1) paradigma em habeas corpus. 1.2) paradigma do mesmo tribunal. 2) violação ao CPP, art. 156, caput, II. CPP. Colheita de prova de ofício admitida. 2.1) quebra de sigilo fiscal justificada. 2.2) óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2.3) requisição de instauração de inquérito policial. CPP, art. 5º, II. 3) violação ao CPP, art. 399, § 2º. Ofensa ao princípio da identidade física do Juiz não comprovada. Férias do titular. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos (AgRg no AREsp 1736191/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Arts. 404, parágrafo único, 564, IV e 789, § 5º, a, do CPP e arts. 2º, 5º e 9º, da Lei 1.060/50. Prequestionamento. Não verificação. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova de autoria e excludente de ilicitude. Dificuldades financeiras. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A regra disciplinada pelo § 2º, do CPP, art. 399, com redação dada pela Lei 11.719/08, deve ser interpretada em conjunto com a do CPC/1973, art. 132, não havendo nulidade na prolação de sentença por juiz em substituição, durante as férias do magistrado que presidiu a instrução processual. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Sentença. Nulidade. Juízo natural. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais tendo como causa de pedir suposto erro médico. Afastada a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. O CPC, art. 132 de 1973, que estabelecia a vinculação do magistrado que concluísse a instrução, não foi reproduzido no atual Código de Processo. O agravo retido deve ser desprovido, posto que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, quanto há elementos nos autos a dirimir as questões postos. Por consequência, afastado o alegado cerceamento de defesa. A perícia realizada no IMESC concluiu que não há nexo causal entre o procedimento de colecistectomia realizado e as lesões de colédoco apresentadas pelo periciado. Incabível o pedido de realização de nova perícia ou complementação, posto que não se justifica por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e quando a matéria foi suficiente esclarecida com a apresentação de laudo realizado por perito de confiança do juízo. Não restou comprovado negligência, imprudência ou imperícia. Apelo desprovido

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596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa. Ausência de demonstração de que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Conclusão pela existência de nulidade. Impossibilidade. Pena-base. Ilegalidade. Ausência. Violação à Súmula 241/STJ. Não ocorrência. Condenações distintas. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Não conhecimento.

«1. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Manifestação ministerial após a resposta da defesa à acusação. Não ocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. Interceptação telefônica. Revisão de matéria probatória. Associação para o tráfico. Análise acerca dos requisitos da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. 3.359 gramas e maconha e 501 gramas de crack. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade de droga apreendida, bem como em razão da circunstância judicial negativa da culpabilidade. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.

«1. Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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600 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Jeferson dos Santos Angelo, condenado pelo Magistrado a quo, nos autos do processo 0254914-56.2022.8.19.0001, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em regime semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.  Inconformada, a Defesa recorreu requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o abrandamento do regime prisional com a aplicação do CP, art. 44. Em sede recursal, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a sentença. Certidão de trânsito em julgado acostada às fls. 174 do anexo. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I e II do CPP, a defesa busca a absolvição do requerente por insuficiência de provas e o afastamento da Súmula 70/TJRJ, para anular a sentença proferida. Alega violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que a sentença foi proferida por juiz diverso daquele que presidiu a Audiência e colheu a prova. Também pleiteia a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida. SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento as alegações Defensivas. Idoneidade dos depoimentos policiais. Em harmonia com o acervo probatório carreado aos autos. Súmula 70/TJRJ. Plena eficácia no nosso ordenamento jurídico. O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceções que devem ser verificadas caso a caso. Remoção está contida na hipótese excepcional. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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