Jurisprudência sobre
identidade fisica
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Não-violação, na espécie. Aplicação subsidiária do CPC, art. 132. Entendimento da corte estadual conforme a jurisprudência desta corte superior, incidindo a Súmula 83/STJ. No mais, entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - No tocante ao princípio da identidade física do Juiz, em razão de lacuna na legislação, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, a jurisprudência do STJ entende que, por analogia, deverá ser aplicada a regra contida no CPC, art. 132, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pedido liberatório. Paciente posto em liberdade. Prejudicialidade. (3) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado titular. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por férias, pelo substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Identidade física do juiz. Ausência de nulidade. Ilicitude da prova. Inexistência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fração de redução pela tentativa proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado, como na espécie, em que os Magistrados que presidiram a instrução não prolataram a sentença devido à remoção para exercer atribuições em outros juízos. ... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - PATAMAR MÁXIMO - INCIDÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O princípio da identidade física do juiz estabelece que o magistrado que presidiu a instrução criminal deverá proferir a sentença, entretanto, tal princípio não é absoluto, existindo situações em que este deve ser flexibilizado. Se a alegação de nulidade da sentença foi suscitada pela defesa cabe a ela comprovar a existência de vício capaz de violar o princípio da identidade física do juiz (art. 156, CPP), entretanto, se tal prova não foi produzida e inexiste qualquer prejuízo demonstrado pela parte, não há falar em nulidade do édito condenatório. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, por meio do laudo toxicológico definitivo e da prova produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da condenação. Comprovado que o entorpecente não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). A fração de redução em função do reconhecimento do denominado «tráfico privilegiado deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderadas a quantidade e a natureza da droga, registrando-se que tais vetoriais devem ser examinadas na primeira ou terceira fase da dosimetria da reprimenda, sob pena de se incorrer em «bis in idem". O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância. Decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... ()
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306 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Magistrado prolador da sentença distinto daquele que colheu a prova. Inexistência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Há preliminar, ainda, de nulidade a ser apreciada, consubstanciada na suposta violação ao CPC/1973, art. 132, sob alegação de que a Magistrada que fez a colheita da prova oral não foi a mesma responsável pelo julgamento da lide. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de latrocínio. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo, previsto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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308 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Homicídio. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Precedentes. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Expedição de ofício. Fase de pronúncia. Decisão fundamentada. Ato discricionário do juiz. Precedentes. Decisão de pronúncia consubstanciada exclusivamente em elementos obtidos por inquérito policial. Possibilidade. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Precedentes.
«I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com o princípio pas de nullité sans grief, em especial, no caso da alegada nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza é provisória. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e associação criminosa. Preliminar de nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pretensão de absolvição por fragilidade de provas. Análise fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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311 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Capital - Ação Penal - Roubo qualificado na forma do art. 29 do C.P. - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitado, auxiliar da capital - Princípio da identidade física do juiz que se aplica - Art. 399 § 2º do C.P.P. que deve ser observado - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado
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312 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decreto de nulidade do feito, por suposta ofensa ao chamado princípio da identidade física do juiz. Impossibilidade. Hipótese. Juíza que presidiu a instrução se encontrava, ao tempo da prolação da sentença, afastada por motivo de licença-prêmio. Observância. Integração da lei pela analogia. Incidência da disposição prevista no CPC/1973, art. 132. Liminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Independentemente de qual Juiz atuou até o saneamento do feito, foi o magistrado que presidiu a audiência de instrução, debates e julgamento que se vinculou fisicamente à prolação da sentença. Embargos declaratórios apreciados por magistrado diverso daquele que proferiu a sentença também não gera nulidade alguma. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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314 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.
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315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Princípio da identidade física do juiz. Quebra de imparcialidade. Inépcia da denúncia. Violação do princípio da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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316 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Alegada violação ao princípio da ampla devolutividade da apelação. Súmula 283/STF. Alegada ausência de apreciação das impugnações feitas pela defesa às alegações da vítima. Improcedente. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A em razão da sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-Anão seria possível porque o crime foi praticado mediante violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados fundamentos não foram refutados de forma concreta, específica e individualizada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Temas já agitados em habeas corpus perante esta corte. Reiteração. Não conhecimento. (2) princípio da identidade física do juiz, magistrada afastada. Férias. Ilegalidade. Ausência. Recurso, em parte, conhecido, e, em tal extensão, improvido.
«1. Dizendo a insurgência com suposta ocorrência de diversas nulidades, cujo universo de cognição coincide, em larga medida, com a irresignação vertida em writ anteriormente aviado, o deslinde da presente ordem referir-se-á apenas à matéria inédita. ... ()
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319 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal retrocitado. Precedentes. ... ()
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321 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).
«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... ()
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322 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de inobservância do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPP, art. 399. Hipótese em que a audiência de instrução, iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11719/08, não foi realizada de forma única, conforme as novas regras previstas no «caput do CPP, art. 400. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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323 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo simples. Condenação. 3. Violação ao princípio da identidade física do juiz. 4. Flexibilização. Situações excepcionais previstas no CPC/1973, art. 132. 5. Jurisprudência do STF no sentido de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. 6. Recurso a que se nega provimento.
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Descrição suficiente na denúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não verificada. Mitigação. Possibilidade. Afastamento legal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Regimental improvido.
«1 - Apesar de não constar da denúncia a capitulação do crime de roubo majorado, não há dúvida de que a denúncia descreveu o fato em questão, indicando com precisão a prática do delito de roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e ainda mediante restrição de liberdade. Sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal, conclui-se que não há qualquer irregularidade quanto ao acórdão combatido. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade por violação aos princípios da identidade física do Juiz e da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de prova da materialidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do CPP, art. 399 - CPP. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Extorsão e roubo circunstanciado. Nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Magistrado que se encontrava em gozo de férias regulamentares. Exceção prevista no CPC, art. 132. CPC/1973. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. ... ()
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327 - TJRJ. Sentença criminal. Juiz. Identidade física de juiz. Remoção da magistrada que colheu a prova e depois entrou em gozo de férias. Vinculação desfeita. Inteligência dos CPC/1973, art. 132 e CPP, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«Se a Juíza que colheu a prova produzida na instrução criminal posteriormente foi removida do Juízo para outro de jurisdição cível, fica desfeita a vinculação dela ao feito, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 132, de aplicação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, MORMENTE ESTANDO DE FÉRIAS QUANDO OS AUTOS LHE FORAM REMETIDOS, daí porque não incide a regra preconizada no CPP, art. 399, § 2º.... ()
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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS DE EMBARGOS E DECLAROU NULO O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - NEGADO PROVIMENTO
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329 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física 1. Identidade física do juiz. Processo julgado por magistrado que não presidiu a instrução. Nulidade não configurada. Embora desejável que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução probatória profira a sentença, por ter colhido as provas e estar em melhores condições e com conhecimento da lide para solucioná-la, é certo, todavia, que o princípio da identidade física do Juiz não pode ser imposto sob pena de nulidade, no âmbito desta justiça especializada. O próprio art.132 do CPC/1973 admite várias exceções ao princípio, aceitando que os autos passem a outro juiz, quando aquele que o instruiu estiver convocado, licenciado, promovido, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Neste último aspecto e em conformidade com os princípios constitucionais da efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, há de se conferir interpretação ampla para abranger qualquer afastamento do magistrado, inclusive casos em que há simples divisão na prestação jurisdicional pela designação de Juiz auxiliar ou substituto, até para que não haja engessamento da atividade jurisdicional. Com efeito, não há como desconsiderar a intensa dinâmica das substituições e designação de auxiliares nas varas, com a conseqüente mobilidade dos feitos, com vistas a evitar a sua estagnação. Ora, uma vez levada à risca a vinculação pretendida pelo recorrente gerar-se-ia efeito perverso para os jurisdicionados, comprometendo a garantia constitucional de celeridade e retardando a marcha processual, produzindo inútil e indesejado acúmulo de feitos sem sentenças. Outrossim, o parágrafo único do art.132 do CPC/1973 faculta ao magistrado a repetição das provas produzidas, caso entenda necessário, o que afasta qualquer eventual prejuízo às partes pela ausência da identidade física do Juiz quando da prolação da sentença de caso que não tenha instruído pessoalmente. Portanto, o princípio da identidade física do juiz, além de não ser postulado máximo e intransponível, compreende, em si, exceções, igualmente disciplinadas no art.132 do CPC/1973, e deve ter sua leitura e aplicação harmonizada com os princípios da efetividade e celeridade processuais, de modo a se adaptar às dinâmicas do moderno processo judicial. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, tão-somente porque o Juiz que a proferiu não foi o mesmo que instruiu o feito, quer porque não provado efetivo prejuízo às partes, quer pela ausência de mácula na prestação jurisdicional conferida. 2. Ato de improbidade. Ausência de prova cabal. Justa causa insubsistente. A falta grave por ato de improbidade (CLT, art. 482, a), pelo impacto que ocasiona na vida profissional do empregado, exige prova cabal. In casu, a controvérsia acerca dos vales-transportes não foi suficientemente esclarecida, deixando a empresa de juntar toda a documentação necessária ao exame dos fatos. Não havendo prova cristalina da irregularidade na solicitação do benefício e confirmada a alteração de endereço oportunamente informada pelo obreiro, não se configura o ilícito que açodadamente lhe foi imputado, e que serviu de base à justa causa desconstituída pela sentença de origem. Cartões de ponto. Omissão da juntada. Prorrogação presumida. A prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (CPC, art. 333, Ic/c CLT, art. 818). Todavia, havendo sistema de cartões de ponto na empresa, inverte-se este ônus, que se endereça ao empregador (art. 74, parágrafo 2º c/c 845, ambos da CLT). Omitindo-se a ré, quanto à juntada de parte dos cartões de ponto da autora e, ademais, juntando documentos apócrifos com anotações invariáveis, presume-se a ocorrência de prorrogação fixada conforme narrativa constante na petição com inicial com limitações apuradas em prova testemunhal. Recurso patronal improvido.
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330 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2.º do CPP, art. 399. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NULIDADES AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação indenizatória ajuizada objetivando a condenação dos réus em danos morais. Afasta-se a preliminar de violação à identidade física do Juiz, porquanto tal princípio não possui caráter absoluto e não foi recepcionado no novo CPC. Afasta-se a legitimidade do Município eis que sua atuação consistiu na proteção da autora e seus irmãos em Programa Família Acolhedora, em cumprimento as decisões judiciais. Apesar de todo esforço e atuação da equipe técnica, os danos sofridos por Jéssica não foram decorrentes do alegado error in procedendo, porquanto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado só se aplica aos atos judiciais se verificado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação do Estado. Ressalte-se que a ausência de decisão foi suprida posteriormente. As provas produzidas no curso da instrução não são capazes de demonstrar, sequer a falha na conduta do Estado demandado, torna-se impossível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a conduta imputada ao ente público. Nexo causal não comprovado nos autos. Negado provimento ao recurso.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão. Inversão do ônus da prova. CDC. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Mitigação do princípio da identidade física do julgador. Inexistência de prejuízo às partes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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333 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Feito não sentenciado por Magistrado que colheu a prova oral. Instrução presidida por Juiz Substituto. Volta dos autos à Vara para sentença, quando aquele magistrado já estava designado para atuar em outra Comarca. Desvinculação do processo. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Sentença proferida por Juíza Auxiliar não padece de nenhuma nulidade. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada e agravo retido prejudicado..
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334 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Feito não sentenciado por Magistrado que colheu a prova oral. Instrução presidida por Juiz Substituto. Volta dos autos à Vara para sentença, quando aquele magistrado já estava designado para atuar em outra Comarca. Desvinculação do processo. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Sentença proferida por Juíza Auxiliar não padece de nenhuma nulidade. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada e agravo retido prejudicado.
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335 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132. Desacolhimento. Lide julgada antecipadamente. Não realização de audiência de instrução e julgamento, mas mera audiência de tentativa de conciliação, que restou frustrada, seguida de decisão saneadora. Inexistência de colheita de prova oral, não havendo, portanto, vinculação do Juiz à sentença. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido nesse sentido
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336 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.
«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada promovida. Exceção ao princípio. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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338 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Pleito de concessão da ordem. Alegação de nulidade. Identidade física do juiz. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para reconhecer a alegada nulidade, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.... ()
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340 - TJSP. Competência. Conflito. Princípio da Identidade Física do Juiz. Âmbito do processo penal. Juiz que encerrou a instrução em gozo de férias. CPP, art. 399, § 2º. Observância. Embora aplicável analogicamente o CPC/1973, art. 132 aos processos penais, as férias não configuram o afastamento ali previsto para autorizar o julgamento do feito por Juiz alheio à instrução. Competência do Juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. CPC/1973, art. 132. Violação do princípio da identidade do juiz. Não caracterizada. Ausência de prejuízo às partes.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Não vinculação do juiz. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132, Código de Processo Civil (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018) ... ()
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343 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Nulidade por ofensa aos princípios do Juiz natural e identidade física do juiz. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, introduzido pela Lei 11.719/2008. Mitigação nos termos do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Magistrado de férias. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Uso de documento falso. Crime formal. Flagrante preparado inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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348 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não-absoluto. CPC/1973, art. 132. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Independência com a esfera administrativa. Reintegração. Impossibilidade.
«O afastamento do juiz que participou da fase instrutória, ainda que por motivo de férias, autoriza seja a decisão proferida por seu sucessor/substituto. Inteligência do CPC/1973, art. 132. ... ()
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349 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do antigo Código de Processo Civil. ... ()
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350 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Possibilidade. Prejuízo nao demonstrado. Inexistência de nulidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes (REsp 1598820/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016). ... ()
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